Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 36/2024
Data: 05/02/2024
Protocolo: 01381/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 3ª Sessão Ordinária de 2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 36/2024 | 01/02/2024 | Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2087299-78.2023.8.26.0000, julgando parcialmente procedente a ação, revogando a liminar existente e invalidando somente a expressão “ao menos 5% (cinco por cento) de cada” do caput do art. 1º, assim como o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 14.370, de 31.03.23, de autoria do Vereador Rossini Diniz. |