Correspondência Recebida Nº 36/2024
Tipo: Ofício
Data: 01/02/2024
Protocolo: 01128/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2087299-78.2023.8.26.0000, julgando parcialmente procedente a ação, revogando a liminar existente e invalidando somente a expressão “ao menos 5% (cinco por cento) de cada” do caput do art. 1º, assim como o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 14.370, de 31.03.23, de autoria do Vereador Rossini Diniz.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão 14370-23 | 01/02/2024 | 502,8 KB | ||
| 45-24 | 01/02/2024 | 231,3 KB |
Tramitações
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/02/2024
Objetivo: Ciente
Complemento: CIENTE
Resposta: 06/02/2024
Resultado: Recebido
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 01/02/2024 - Prazo: 02/02/2024
Objetivo: Para ciência
Complemento: Para ciência.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 01/02/2024
Complemento: Ofício físico encaminhado ao setor para ciência/providências.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 01/02/2024 - Prazo: 05/02/2024
Complemento: Constar na resenha da 3ª S.O 06/02/24
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14370 | 31/03/2023 |
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
Autoria: ROSSINI DINIZ |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 36/2024 | 05/02/2024 | Inserida na Resenha da 3ª Sessão Ordinária de 2024 | |
| Ofício Departamentos Nº 16/2024 | 05/02/2024 |
Comunica ao Poder Executivo as decisões do TJ-SP, em sede de ADI's.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |