Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Data: 20/02/2024
Protocolo: 01993/2024
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROSSINI DINIZ
Assunto: nada a opor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2024 | 09/01/2024 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. |