Data: 23/02/2024

Protocolo: 02145/2024

Situação: Não especificado

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Nada a Opor ao Projeto de Lei nº 03/2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 23/02/2024 361,2 KB
1 - Nada a Opor como Presidente do meio ambiente ao PL 3-2024 .doc 23/02/2024 144,5 KB

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Projeto de Lei Nº 3/2024 12/01/2024 Altera a Lei nº 13.032, de 26 de setembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais.

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