Data: 23/02/2024

Protocolo: 02188/2024

Situação: Nada a opor

Autoria: ODÉLIO CHAVES

Assunto: Nada a Opor


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 23/02/2024 352,6 KB
1 - Nada a Opor PL 3-23 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente .doc 23/02/2024 143,5 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 3/2024 12/01/2024 Altera a Lei nº 13.032, de 26 de setembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais.

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