Parecer Nº 1 ao Veto Nº 14/2024
Data: 28/02/2024
Protocolo: 02398/2024
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/02/2024 | 355,3 KB | ||
| 063 - veto - 14-2024 | .doc | 28/02/2024 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 14/2024 | 21/02/2024 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.185/24, originado do Projeto de Lei nº 211/23, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados |