Veto Nº 14/2024
Data: 21/02/2024
Protocolo: 00014/2024
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.185/24, originado do Projeto de Lei nº 211/23, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 030-2024 | .doc | 21/02/2024 | 190 KB | |
| Veto 14-2024 | 21/02/2024 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2024
Complemento: Veto/processo disponíveis digitalmente no site da Câmara
Resposta: 29/04/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 26/04/2024 - Prazo: 27/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 29/04/2024
Complemento: publicado na pag. B-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da lei
Resposta: 26/04/2024
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.561/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/04/2024 - Prazo: 26/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Chefe do Executivo, comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 26/04/2024
Complemento: não havendo manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 23/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 23/04/2024
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/02/2024
Complemento: Pela Legalidade do Veto Nº 14/2024.
Resposta: 29/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade do Veto.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 14/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Veto Nº 14/2024
Resposta: 28/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 04/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 28/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 14/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 28/02/2024
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 14/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 27/02/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 28/02/2024
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 211/2023 | 01/11/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 14/2024 | 28/02/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 14/2024 | 28/02/2024 |
Veto Nº 14/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 14/2024 | 29/02/2024 |
Veto Nº 14/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2024 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/04/2024 | 1ª Discussão |