Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Data: 28/02/2024
Protocolo: 02418/2024
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/02/2024 | 411,6 KB | ||
| Parecer Comissão de Finaças ao PLC 01 24 | .doc | 28/02/2024 | 274 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 16/01/2024 | Altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU. |