Data: 29/02/2024

Protocolo: 02431/2024

Situação: Ilegal

Quórum: Não Especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Projeto de Lei Nº 23/2024


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/02/2024 508,5 KB
PARECER CJR INCONSTITUCIONALIDADE PL 23 24 .doc 29/02/2024 363 KB

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Projeto de Lei Nº 23/2024 07/02/2024 Projeto que visa assegurar o direito as gestantes receberem repelente do mosquito Aedes aegypti.

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