Projeto de Lei Nº 23/2024
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2024
Protocolo: 01421/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Projeto que visa assegurar o direito as gestantes receberem repelente do mosquito Aedes aegypti.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/02/2024 | 343,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/08/2024 - Prazo: 19/08/2024
Complemento: Projeto/ Lei disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 19/08/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/08/2024 - Prazo: 17/08/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 17/08/2024
Complemento: publicada na página b-12
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/08/2024 - Prazo: 16/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para promulgação da Lei.
Resposta: 16/08/2024
Complemento: Promulgada a lei nº 14.639/2024.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/08/2024 - Prazo: 16/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos 206/2024 comunicando veto rejeitado
Resposta: 16/08/2024
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 30ª Sessão Ordinária (13/08/2024)
Resposta: 13/08/2024
Complemento: VETO REJEITADO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 29/04/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/04/2024 - Prazo: 02/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 29/04/2024
Complemento: VETO TOTAL nº 24/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2024 - Prazo: 09/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 10/04/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 03/04/2024 - Prazo: 05/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 10/04/2024
Complemento: realizada sessão, não houve emissão de parecer
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 05/04/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 03/04/2024 - Prazo: 05/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 05/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 02/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 02/04/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 03/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 03/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Julio Donizete e Pedro Roberto
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 27/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 26/03/2024 - Prazo: 29/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 27/03/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 23/2024
Resposta: 26/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 22/03/2024 - Prazo: 27/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 26/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 23/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 22/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 13/03/2024 - Prazo: 15/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 22/03/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 23/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: legal, constitucional
Resposta: 13/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 29/02/2024 - Prazo: 05/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 13/03/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: legal, constitucional
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/02/2024
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade do PL 23/24.
Resposta: 29/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 04/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 29/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: projeto exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Resposta: 28/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 28/02/2024
Complemento: projeto exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 22/02/2024 - Prazo: 29/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel Jean Charles
Resposta: 23/02/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/02/2024
Complemento: Solicita Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 23/2024.
Resposta: 22/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/02/2024 - Prazo: 23/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 22/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicita Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 23/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Após parecer do relator encaminho para análise dos Vereadores Cel. Jean Charles e Cb Júlio Donizete
Resposta: 20/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após nova composição da Comissão, com a volta do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: encaminho
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 23/2024
Resposta: 16/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 16/02/2024 - Prazo: 21/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 16/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/02/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhado
Resposta: 16/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 15/02/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designou relator o Ver. Francisco Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 15/02/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 16/02/2024 |
encaminhado
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 16/02/2024 |
Projeto de Lei Nº 23/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 20/02/2024 |
encaminho
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 22/02/2024 |
Projeto de Lei nº 23/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 28/02/2024 |
projeto exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 29/02/2024 |
Projeto de Lei Nº 23/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 13/03/2024 |
Parecer Comissão de Justiça
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 22/03/2024 |
Nada a opor ao PL nº 23/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 26/03/2024 |
Projeto de Lei Nº 23/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 27/03/2024 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 03/04/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 05/04/2024 |
Parecer Comissão de Saúde
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Autógrafo Nº 16225 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 10/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Projeto que visa assegurar o direito as gestantes receberem repelente do mosquito Aedes aegypti. | |
| Lei Ordinária Nº 14639 | 16/08/2024 |
Projeto que visa assegurar o direito as gestantes receberem repelente do mosquito Aedes aegypti.
Autoria: BRUNO MARINHO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 11/2024 | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | 27/03/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 12/2024 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/04/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (2) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, ODÉLIO CHAVES
Resultado: Aprovado