Data: 13/03/2024

Situação: Em Vigor

Classificação: MULTAS

Autoria: ODÉLIO CHAVES

Assunto: Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 14542 .doc 22/03/2024 168,5 KB
14542 .pdf 15/03/2024 904,1 KB
14542 .pdf 15/03/2024 803 KB

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Autoria: ODÉLIO CHAVES

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 15/03/2024 a-8

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