Projeto de Lei Nº 205/2023
Tipo: Legislativo
Data: 24/10/2023
Protocolo: 26733/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/10/2023 | 358,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2024 - Prazo: 15/03/2024
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 15/03/2024
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 14/03/2024 - Prazo: 15/03/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 15/03/2024
Complemento: publicada na página a-8
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 22/03/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 13/03/2024
Complemento: sancionada a Lei nº 14.542
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 27/02/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 27/02/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Complemento: Aguarda pauta OD
Resposta: 08/02/2024
Complemento: Aguarda pauta OD
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 07/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 08/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 05/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 31/01/2024 - Prazo: 05/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 05/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 205/2023
Resposta: 31/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 18/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 31/01/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 205/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 14/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 14/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 30/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 2/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da emenda
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 205/2023, na emenda 02
Resposta: 28/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 30/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02/23,conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 28/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da emenda
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 01/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 21/11/2023 - Prazo: 24/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 01/12/2023
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 205/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 27/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 02/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade daEmenda02,com vistas aos Vers. Francisco Junior e Jean Dornelas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 21/11/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 17/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/11/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 17/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 17/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade , encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 09/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 09/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 205/2023
Resposta: 08/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 07/11/2023 - Prazo: 11/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 08/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 205/2023, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto 205/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 07/11/2023
Complemento: Encaminha para Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 06/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/10/2023 - Prazo: 31/10/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 31/10/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, de Finanças, e de Direitos Humanos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 07/11/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 08/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 205/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 09/11/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 16/11/2023 |
RENUMERA A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E INSERE NOVO ART. 4º AO PROJETO DE LEI Nº 205/2023.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 17/11/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 17/11/2023 |
nada opor
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 17/11/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 23/11/2023 |
Altera o art. 2º, §2º, do Projeto de Lei nº 205/2023, que determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 27/11/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 28/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 205/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 01/12/2023 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº 205/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 12/12/2023 |
Nada a opor.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 12/12/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 14/12/2023 |
parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 31/01/2024 |
Nada a opor ao PL nº 205/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 05/02/2024 |
Parecer Comissão de Direitos Humanos
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 08/02/2024 |
nada a opor.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16201 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 | 28/02/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP. | |
| Lei Ordinária Nº 14542 | 13/03/2024 |
Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 54/2023 | 44ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/11/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 6/2024 | 6ª Sessão Ordinária de 2024 | 23/02/2024 | 2ª Discussão |