Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024
Data: 25/03/2024
Protocolo: 03340/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 | 15/03/2024 | Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. |