Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024
Tipo: Modificativa
Data: 28/03/2024
Protocolo: 03536/2024
Situação: Aprovada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o inciso III, alínea b, do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/03/2024 | 353,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 | 15/03/2024 | Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. |