Data: 12/04/2024

Protocolo: 04226/2024

Situação: Nada a opor

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Nada a opor ao PLC nº 10/2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/04/2024 420,6 KB
Parecer PLC 10-24 .doc 12/04/2024 155 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 25/03/2024 Altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013, e dá outras providências.

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