Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Data: 12/04/2024
Protocolo: 04230/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/04/2024 | 489,7 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PLC 11 24 | .doc | 12/04/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 05/04/2024 | Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município e altera dispositivos da Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |