Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Tipo: Executivo
Data: 05/04/2024
Protocolo: 03842/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município e altera dispositivos da Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 047-2024 | .doc | 05/04/2024 | 188,5 KB | |
| PLC 11-24 | 05/04/2024 | 3,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/06/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 03/06/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 29/05/2024 - Prazo: 30/05/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 30/05/2024
Complemento: Publicada nas págs. b-1/2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/05/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 25/08/2024
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 748/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/05/2024 - Prazo: 14/05/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 14/05/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/05/2024 - Prazo: 07/05/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 08/05/2024
Complemento: prejudicado por término da sessão
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024.
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 03/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02/24 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade da Emenda 02/24 do PLC nº 11/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei complementar nº 11/2024 na Emenda 02, do Executivo.
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 03/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02/24 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 02
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 30/04/2024
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles, para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 29/04/2024 - Prazo: 03/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - EMENDA 2/24 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024, na EMENDA 01
Resposta: 25/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 25/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da EMENDA 01
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01/24 do Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 25/04/2024
Complemento: encaminho para o Ver Cel. Jean Charles e Ver Francisco Savio Ruel Junior,para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/04/2024 - Prazo: 26/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/04/2024 - Prazo: 26/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 1 sessão
Resposta: 30/04/2024
Complemento: Encerrado prazo da vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2024 - Prazo: 23/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 23/04/2024
Complemento: Vista - 1 sessão - Ver. João Paulo Rillo
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 22/04/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 22/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 22/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2024
Complemento: FINANÇAS - Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024.
Resposta: 19/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 22/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 19/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 18/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 16/04/2024 - Prazo: 19/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 18/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 11/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/04/2024 - Prazo: 16/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 13ª Sessão Ordinária (16/04/2024)
Resposta: 16/04/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Resposta: 12/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 12/04/2024 - Prazo: 16/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Resposta: 12/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/04/2024 - Prazo: 12/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao projeto de lei complementar n° 11/2024, do Executivo
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 10/04/2024
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 09/04/2024 - Prazo: 12/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2024 - Prazo: 09/04/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/04/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 10/04/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 12/04/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 12/04/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 18/04/2024 |
Nada a opor ao PLC nº 11/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 19/04/2024 |
FINANÇAS - Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 22/04/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 24/04/2024 |
Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município e altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 25/04/2024 |
pela legalidade na emenda 01
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 25/04/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024, na EMENDA 01
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 29/04/2024 |
Altera a redação do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município e altera dispositivos da Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 30/04/2024 |
pela legalidade na emenda 02
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 02/05/2024 |
Projeto de Lei complementar nº 11/2024 na Emenda 02, do Executivo.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 02/05/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 02/05/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Autógrafo Nº 16239 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 | 15/05/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município e altera dispositivos da Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 748 | 28/05/2024 |
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município e altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 13/2024 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/04/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 14/2024 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/04/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 16/2024 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/05/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 17/2024 | 17ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/05/2024 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado