Data: 19/04/2024

Protocolo: 04484/2024

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Veto Nº 19/2024.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/04/2024 480,8 KB
Pela Legalidade Veto 19 24 .doc 19/04/2024 347,5 KB

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Veto Nº 19/2024 11/04/2024 VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.221/24, originado do Projeto de Lei Complementar nº 09/24, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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