Data: 26/04/2024

Protocolo: 04765/2024

Situação: Não especificado

Autoria: ROBSON RICCI

Assunto: De acordo com o artigo 55, I c/c 69, caput, parágrafo único e seus incisos, do RI, avaliei a matéria em questão e exaro meu voto concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor.


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Projeto de Lei Nº 32/2024 27/02/2024 Altera dispositivos da Lei nº 13.031, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana.

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