Parecer Nº 3 ao Veto Nº 20/2024
Data: 02/05/2024
Protocolo: 04961/2024
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Veto Nº 20/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/05/2024 | 481 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 20 24 | .doc | 02/05/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 20/2024 | 16/04/2024 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.214/24, originado do Projeto de Lei Complementar 01/2022, do Ver. Pedro Roberto que dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no município de São José do Rio Preto. |