Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Data: 02/05/2024
Protocolo: 04974/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/05/2024 | 341 KB | ||
| Projeto de Lei complementar nº 12 2024, do Executivo | .doc | 02/05/2024 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 30/04/2024 | Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. |