Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Tipo: Executivo
Data: 30/04/2024
Protocolo: 04924/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 058-2024 | .doc | 30/04/2024 | 196 KB | |
| PLC 12-2024 | 30/04/2024 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 27/05/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 24/05/2024 - Prazo: 25/05/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 25/05/2024
Complemento: Publicada nas págs. b-1/2.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 08/05/2024 - Prazo: 29/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 22/05/2024
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 747/2024.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/05/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2024 - Req. Urgência Especial nº 613/24
Resposta: 08/05/2024
Complemento: Foram apresentadas 13 emendas, com parecer oral favorável da Comissão de Justiça e Redação (Vereadores Bruno Marinho, Junior e Jean Charles). Emenda 01 aprovada, emenda 02 retirada, emenda 03 a 13 rejeitadas. Projeto aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 07/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 08/05/2024
Complemento: projeto já aprovado na sessão
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 07/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 02/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 03/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da comissão de Finanças
Resposta: 02/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 12/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 07/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 07/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 06/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 02/05/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 02/05/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 02/05/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 02/05/2024 |
Nada a opor ao PLC nº 12/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 02/05/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 02/05/2024 |
Finanças - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 02/05/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Suprime os incisos III e IV do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Altera o art. 3º, caput, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Altera o art. 3º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Insere o inciso VII ao art.6º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Altera o art.6º, §3º, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Suprime o art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Suprime os §§1º e 2º do art. 13º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Suprime o art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Altera o art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Suprime art. 13º, caput, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 07/05/2024 |
Altera o art. 1º e o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 16237 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 08/05/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 - Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 747 | 22/05/2024 |
Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 16/2024 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/05/2024 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 11/2024 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | 07/05/2024 | 1ª e 2ª Discussão |