Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2024
Protocolo: 04986/2024
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 105 da Lei Complementar nº 650/2021, para permitir a apreensão de animais quando constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, assim como estabelece prazo para a regulamentação, pelo Chefe do Executivo, das punições e do devido procedimento administrativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/05/2024 | 325,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2024 - Prazo: 15/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (15/10/2024).
Resposta: 15/10/2024
Complemento: Projeto retirado pela autora
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2024
Complemento: SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Resposta: 12/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/08/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No SUBSTITUTIVO - Após parecer da Procuradoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 09/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela ilegalidade do SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Resposta: 09/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 31/07/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 09/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça
Resposta: 31/07/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Resposta: 25/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/07/2024 - Prazo: 26/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 25/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar 13/2024 no Substitutivo da Vereadora Claudia de Giuli.
Resposta: 23/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 17/07/2024 - Prazo: 20/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade do SUBSTITUTIVO
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles VISTA do parecer e voto
Resposta: 17/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/07/2024 - Prazo: 16/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no SUBSTITUTIVO ao projeto - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 11/07/2024 - Prazo: 26/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista, conforme pedido aprovado na 25ª S.O.
Resposta: 12/07/2024
Complemento: vista efetuada, retornar a tramitação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/07/2024 - Prazo: 12/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária (11/07/24)
Resposta: 11/07/2024
Complemento: Aprovada vista por 03 sessões à autora.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Complemento: Recebido.
Resposta: 27/06/2024
Complemento: vista efetuada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 25/06/2024 - Prazo: 28/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista, conforme pedido aprovado em Sessão
Resposta: 27/06/2024
Complemento: Recebido.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2024 - Prazo: 25/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 23ª Sessão Ordinária (25/06/2024)
Resposta: 25/06/2024
Complemento: Vista por 1 sessão, solicitada pelo Ver. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 12/06/2024
Complemento: Aguardando pauta OD
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Resposta: 10/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 10/06/2024 - Prazo: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 10/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Resposta: 12/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/06/2024 - Prazo: 13/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 12/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Resposta: 10/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 10/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designo relator o Vereador Jorge Menezes, com VISTA aos Vereadores Fábio Marcondes e Francisco Junior, para exararem seus votos
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Resposta: 07/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 06/06/2024 - Prazo: 08/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais (Vereadora é autora do projeto, não pode avocar a relatoria).
Resposta: 07/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designa Relator e abre vista aos demais membros.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 06/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer final - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024.
Resposta: 05/06/2024
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/05/2024 - Prazo: 01/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após a manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade do PLC Nº 13/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 28/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/05/2024 - Prazo: 21/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel Jean Charles.
Resposta: 28/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024.
Resposta: 15/05/2024
Complemento: recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/05/2024 - Prazo: 16/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito Parecer da Procuradoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Resposta: 13/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 09/05/2024 - Prazo: 14/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Resposta: 09/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/05/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 09/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designou relator o Ver. Francisco Junior, com vista ao Ver. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/05/2024 - Prazo: 07/05/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 08/05/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Defesa e Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 09/05/2024 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 13/05/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 15/05/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 28/05/2024 |
Parecer opinativo pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do projeto de lei em análise.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 05/06/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 06/06/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 07/06/2024 |
Designa Relator e abre vista aos demais membros.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 10/06/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 10/06/2024 |
nada a opor
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 12/06/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 10/07/2024 |
Substitui a redação dos §§ 4º e 5º apresentados junto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, dando nova redação aos parágrafos substituídos.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 17/07/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 23/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar 13/2024 no Substitutivo da Vereadora Claudia de Giuli.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 25/07/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 09/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 105 da Lei Complementar nº 650/2021, para permitir a apreensão de animais quando constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, assim como estabelece prazo para a regulamentação, pelo Chefe do Executivo, das punições e do devido procedimento administrativo.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 09/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 105 da Lei Complementar nº 650/2021, para permitir a apreensão de animais quando constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, assim como estabelece prazo para a regulamentação, pelo Chefe do Executivo, das punições e do devido procedimento administrativo.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 23/2024 | 23ª Sessão Ordinária de 2024 | 20/06/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 29/2024 | 25ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/07/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 43/2024 | 39ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/10/2024 | 1ª Discussão |