Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Data: 10/07/2024
Protocolo: 07348/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Substitui a redação dos §§ 4º e 5º apresentados junto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, dando nova redação aos parágrafos substituídos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/07/2024 | 328,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 03/05/2024 | Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 105 da Lei Complementar nº 650/2021, para permitir a apreensão de animais quando constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, assim como estabelece prazo para a regulamentação, pelo Chefe do Executivo, das punições e do devido procedimento administrativo. |