Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Tipo: Supressiva
Data: 07/05/2024
Protocolo: 05161/2024
Situação: Rejeitada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Suprime art. 13º, caput, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/05/2024 | 352,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 30/04/2024 | Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. |