Projeto de Lei Nº 71/2024
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/2024
Protocolo: 05578/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/05/2024 | 335,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/06/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 26/06/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 24/06/2024 - Prazo: 26/06/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 26/06/2024
Complemento: Publicada na pág. b-2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 25/06/2024
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.599/2024.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 11/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2024 - Requerimento de Urgência Especial nº 759/24
Resposta: 11/06/2024
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Resposta: 05/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direito dos Animais.
Resposta: 05/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 04/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: A propositura é meritória.
Resposta: 04/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direito dos Animais (tendo em vista que a Verª. Cláudia, Presidente da Comissão, é autora do projeto, fica o Vereador Junior, suplente, designado para parecer.
Resposta: 04/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: propositura é meritória
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Resposta: 04/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Defesa e Direito dos Animais
Resposta: 04/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2024
Complemento: designo relator o Vereador Jorge Menezes, com VISTA ao Vereador Fábio Marcondes, para voto
Resposta: 04/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Presidente da Comissão de Defesa e Direito dos Animais (Obs: a Vereadora é autora do Projeto)
Resposta: 04/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Designo relator e Vista
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei nº. 71/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Resposta: 06/06/2024
Complemento: Nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 06/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei nº. 71/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 06/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 06/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 05/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde.
Resposta: 04/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor, encaminho para o Ver. Cabo Júlio Donizete e Ver. Pedro Roberto Gomes
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 06/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 08/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 06/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 71/2024
Resposta: 05/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 08/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 05/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 05/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 05/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao PL nº 71/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei nº 71/2024 na Emenda 01.
Resposta: 06/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 71/2024
Resposta: 05/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 05/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade da Emenda 01 do Projeto de Lei Nº 71/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 05/06/2024
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01. Encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto,
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/06/2024 - Prazo: 05/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 71/2024.
Resposta: 05/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO - após manifestação da Procuradoria
Resposta: 05/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Nº 71/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Resposta: 05/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 28/05/2024
Complemento: Exarar parecer jurídico
Resposta: 05/06/2024
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 04/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles.
Resposta: 03/06/2024
Complemento: exarar parecer.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 71/2024.
Resposta: 27/05/2024
Complemento: Solicita parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/05/2024 - Prazo: 28/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 27/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito Parecer da Procuradoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 71/2024
Resposta: 23/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 23/05/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 23/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/05/2024 - Prazo: 24/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2024 - Prazo: 21/05/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 21/05/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Saúde, Defesa e Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 23/05/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 23/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 71/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 27/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 71/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 03/06/2024 |
SUBSTITUI o art.6º do Projeto de Lei nº 71/2024 em tramitação nesta Casa, para suprimir a obrigatoriedade de regulamentação contida no texto substituído.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 04/06/2024 |
Designo Relator e Vista
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 04/06/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 04/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 71/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 04/06/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 05/06/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 05/06/2024 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 05/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 71/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 05/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 71/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 05/06/2024 |
nada a opor
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 05/06/2024 |
Nada a opor ao PL nº 71/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 05/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 71/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 06/06/2024 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 06/06/2024 |
Parecer Comissão de Saúde
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 06/06/2024 |
Nada a Opor ao Projeto de Lei nº. 71/2024
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 06/06/2024 |
Projeto de Lei nº 71/2024 na Emenda 01.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16274 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 12/06/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14599 | 25/06/2024 |
Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2024 | 21ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/06/2024 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 15/2024 | 21ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/06/2024 | 1ª e 2ª Discussão |