Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Tipo: Substitutiva
Data: 03/06/2024
Protocolo: 06055/2024
Situação: Aprovada
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: SUBSTITUI o art.6º do Projeto de Lei nº 71/2024 em tramitação nesta Casa, para suprimir a obrigatoriedade de regulamentação contida no texto substituído.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/06/2024 | 324,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 20/05/2024 | Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional e dá outras providências. |