Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Data: 20/05/2024
Protocolo: 05583/2024
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2024 | 423 KB | ||
| Parecer nº 46 - PL55-2024 - Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município | .docx | 20/05/2024 | 123 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2024 | 25/04/2024 | Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto. |