Projeto de Lei Nº 55/2024
Tipo: Legislativo
Data: 25/04/2024
Protocolo: 04744/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/04/2024 | 369,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-14
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.741/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/07/2024 - Prazo: 21/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 21/08/2024
Complemento: VETO TOTAL 35/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/07/2024 - Prazo: 30/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 30/07/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Resposta: 02/07/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 21/06/2024 - Prazo: 25/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais.
Resposta: 02/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 55/2024
Resposta: 21/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 21/06/2024 - Prazo: 25/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 21/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 55/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2024 - Prazo: 18/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 18/06/2024
Complemento: aprovado 1ª discussão e votação
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Resposta: 21/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 14/06/2024 - Prazo: 19/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 21/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designo relator o Vereador Jorge Menezes, de acordo com o artigo 64, III c/c artigo 65, do RI, com VISTA aos Vereadores Fábio Marcondes e Francisco Junior, para exararem seus votos
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Resposta: 14/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 14/06/2024 - Prazo: 18/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Direito dos Animais
Resposta: 14/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designa Relator e encaminha.
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 14/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 15/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 14/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 55/2024
Resposta: 12/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 12/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 55/2024
Resposta: 12/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 29/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/06/2024
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Jean Charles e Julio Donizete
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 27/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/05/2024 - Prazo: 28/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para parecer final - presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 55/2024.
Resposta: 24/05/2024
Complemento: pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/05/2024 - Prazo: 23/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria
Resposta: 24/05/2024
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Nº 55/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Resposta: 20/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 14/05/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 20/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 14/05/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2024
Complemento: Solicito parecer jurídico do Projeto de Lei Nº 55/2024
Resposta: 13/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/05/2024 - Prazo: 09/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico do Projeto de Lei Nº 55/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 55/2024
Resposta: 07/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 08/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação - COMO RELATOR.
Resposta: 07/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 06/05/2024
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 03/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 30/04/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/04/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Defesa e Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 06/05/2024 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 07/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 55/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 13/05/2024 |
Solicito parecer jurídico
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 20/05/2024 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 24/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 55/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 27/05/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 12/06/2024 |
Nada a opor ao PL nº 55/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 12/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 55/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 14/06/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 14/06/2024 |
Designa Relator e encaminha.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 21/06/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 21/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 55/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 02/07/2024 |
nada a opor
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Autógrafo Nº 16316 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 | 31/07/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto. | |
| Veto Nº 35/2024 | 21/08/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.316/24, originado do Projeto de Lei nº 55/2024, da Verª. Cláudia De Giuli, que dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14741 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 22/2024 | 22ª Sessão Ordinária de 2024 | 14/06/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 32/2024 | 28ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/07/2024 | 2ª Discussão |