Data: 06/06/2024

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI, PROGRAMAS MUNICIPAIS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta a Lei nº 13.032, de 26 de setembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviço Ambiental.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto 19.872 .pdf 10/06/2024 2,2 MB
Decreto N 19872 .pdf 10/06/2024 4,6 MB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 13032 26/09/2018

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 08/06/2024 b-3

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