Data: 26/09/2018

Situação: Em Vigor

Classificação: PROGRAMAS MUNICIPAIS, MEIO AMBIENTE

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Institui Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais.


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Lei Ordinária Nº 14533 28/02/2024

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Decreto Municipal Nº 19872 06/06/2024

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Projeto de Lei Nº 141/2018 17/09/2018 Institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais e Urbanos
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 28/09/2018 B-2

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