Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Data: 27/06/2024
Protocolo: 07013/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/06/2024 | 356,3 KB | ||
| 172 - PL 107 - 2024 | .doc | 27/06/2024 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2024 | 11/06/2024 | Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. |