Projeto de Lei Nº 107/2024
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2024
Protocolo: 06472/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/06/2024 | 347 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-15
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.750/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2024
Complemento: Aguarda apreciação do veto.
Resposta: 06/11/2024
Complemento: Aguarda apreciação do veto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/10/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 06/11/2024
Complemento: Veto Total nº 50/2024.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 22/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (22/10/2024).
Resposta: 22/10/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2024 - Prazo: 15/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (15/10/2024).
Resposta: 15/10/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação com a emenda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/09/2024 - Prazo: 11/09/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª SO (10/09/2024)
Resposta: 10/09/2024
Complemento: Prejudicado, autor ausente.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 107/2024
Resposta: 02/08/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 30/07/2024 - Prazo: 31/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 02/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 107/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Resposta: 30/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 24/07/2024 - Prazo: 26/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 30/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/07/2024
Complemento: Avoco, exaro parecer e encaminho.
Resposta: 24/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 24/07/2024 - Prazo: 29/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente Comissão Defesa dos Animais
Resposta: 24/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avoco, exaro parecer e encaminho, nada tendo a opor quanto à popositura. Encaminho a propositura aos Vereadores Fábio Marcondes e Júnior
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 31/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 22/07/2024 - Prazo: 25/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: comissão de Finanças -
Resposta: 31/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 107/2024
Resposta: 22/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/07/2024 - Prazo: 21/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 22/07/2024
Resultado: Nada a opor
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 18/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 11/07/2024 - Prazo: 15/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 18/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 107/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 107/2024
Resposta: 11/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/07/2024 - Prazo: 10/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça - após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 11/07/2024
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei Nº 107/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade
Resposta: 05/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 01/07/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 05/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto e Emenda 01, conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça
Resposta: 01/07/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 107/2024 e na Emenda 01
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO e na EMENDA 01 - Comissão de Justiça
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico do Projeto de Lei Nº 107/2024 e na Emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 107/2024, na EMENDA 1.
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 1, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 28/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da EMENDA 1.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 107/2024
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 01/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO- Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade do projeto
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/06/2024 - Prazo: 21/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/06/2024 - Prazo: 21/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/06/2024 - Prazo: 19/06/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 19/06/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa e Direito dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 17/06/2024 |
Altera o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei 107/2024 que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 27/06/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 27/06/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 107/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 107/2024, na EMENDA 1.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 107/2024 e Emenda 01
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 05/07/2024 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 11/07/2024 |
Projeto de Lei Nº 107/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 18/07/2024 |
Nada a opor ao PL nº 107/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 22/07/2024 |
Projeto de Lei Nº 107/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 22/07/2024 |
nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 24/07/2024 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 24/07/2024 |
Avoco, exaro parecer e encaminho.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 30/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 31/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16362 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 | 23/10/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. | |
| Veto Nº 50/2024 | 06/11/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.362/24, originado do Projeto de Lei nº 107/2024, do Ver. Jorge Menezes que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14750 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 38/2024 | 34ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/09/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 43/2024 | 39ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/10/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 44/2024 | 40ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/10/2024 | 2ª Discussão |