Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Data: 28/06/2024
Protocolo: 07058/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 81/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/06/2024 | 412,5 KB | ||
| Parecer Comissão de Finaças ao PL 81 24 | .doc | 28/06/2024 | 274 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2024 | 22/05/2024 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura. |