Projeto de Lei Nº 81/2024
Tipo: Executivo
Data: 22/05/2024
Protocolo: 05704/2024
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - 81 | .doc | 22/05/2024 | 172,5 KB | |
| PL 81-2024 | 22/05/2024 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 05/07/2024
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 04/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 05/07/2024
Complemento: publicada na página b-2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/07/2024 - Prazo: 26/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 03/07/2024
Complemento: sancionada a Lei nº 14.611/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (02/07/2024)
Resposta: 02/07/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 27/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 02/07/2024
Complemento: Projeto já aprovado.
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 81/2024 - nada a opor ao Projeto
Resposta: 02/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 02/07/2024
Complemento: parecer exarado/ nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 14/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 14/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 02/07/2024
Complemento: Projeto já aprovado.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 81/2024
Resposta: 12/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 12/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 02/07/2024
Complemento: Projeto já aprovado.
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 27/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 12/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 81/2024
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 27/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 81/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 28/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 81/2024
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO Projeto de Lei Nº 81/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 81/2024
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 27/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 81/2024 , encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 12/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária (11/06/2024)
Resposta: 12/06/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 81/2024
Resposta: 07/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/06/2024
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Nº 81/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: PARECER EXARADO
Resposta: 07/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Projeto de Lei nº 081/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 07/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 28/05/2024 - Prazo: 03/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 22/05/2024 - Prazo: 28/05/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/05/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 07/06/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 07/06/2024 |
Projeto de Lei nº 081/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 07/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 81/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 12/06/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 81/2024.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 12/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 81/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 14/06/2024 |
Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 27/06/2024 | Parecer exarado | |
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 27/06/2024 |
Nada a opor ao PL nº 81/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 27/06/2024 |
Nada a opor ou contra o PL nº 81/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 27/06/2024 |
Nada a opor ao PL nº 81/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 27/06/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 81/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 28/06/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 02/07/2024 |
Nada a opor ao Projeto de Lei
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Autógrafo Nº 16301 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 | 03/07/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura. | |
| Lei Ordinária Nº 14611 | 03/07/2024 |
Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2024 | 21ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/06/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 26/2024 | 24ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/07/2024 | 2ª Discussão |