Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Data: 05/07/2024
Protocolo: 07289/2024
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/07/2024 | 419,8 KB | ||
| Parecer nº 67- PL 107-Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município | .docx | 05/07/2024 | 119,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2024 | 11/06/2024 | Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. |