Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Data: 11/07/2024
Protocolo: 07431/2024
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 107/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2024 | 552,5 KB | ||
| PARECER CJR INCONSTITUCIONALIDADE PL 107 24 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio PretoSP e dá out | .doc | 11/07/2024 | 360 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2024 | 11/06/2024 | Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. |