Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 122/2024
Data: 11/07/2024
Protocolo: 07434/2024
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2024 | 355,6 KB | ||
| 183 - PL 122 - 2024 | .doc | 11/07/2024 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 122/2024 | 24/06/2024 | Autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres. |