Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Data: 11/07/2024
Protocolo: 07435/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2024 | 357,1 KB | ||
| 184 - PL 123 - 2024 | .doc | 11/07/2024 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2024 | 24/06/2024 | Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências. |