Projeto de Lei Nº 123/2024
Tipo: Legislativo
Data: 24/06/2024
Protocolo: 06937/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/06/2024 | 325 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/10/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 08/10/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 07/10/2024 - Prazo: 08/10/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 08/10/2024
Complemento: Publicada na pág. a-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/09/2024 - Prazo: 16/10/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 02/10/2024
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.656/2024.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/09/2024 - Prazo: 24/09/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária (24/09/2024).
Resposta: 24/09/2024
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 29/08/2024 - Prazo: 03/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 24/09/2024
Complemento: não foi exarado parecer - sessão já realizada
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 29/08/2024 - Prazo: 03/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 30/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/08/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 123/2024 - Nada a opor ao projeto
Resposta: 29/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 09/08/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Direitos da Mulher
Resposta: 29/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, nada a opor ao Projeto, com vistas aos Ver. Celso Luiz de Oliveira (Peixão) e Ver. Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2024 - Prazo: 20/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 20/08/2024
Complemento: Aprovado o projeto em 1ª discussão e votação, com a emenda 01 incorporada
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Resposta: 09/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 06/08/2024 - Prazo: 08/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 09/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 123/2024
Resposta: 06/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 06/08/2024 - Prazo: 08/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 06/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2024
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Resposta: 06/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 25/07/2024 - Prazo: 29/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Defesa Direitos dos Animais
Resposta: 06/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2024
Complemento: Designa relator e encaminha.
Resposta: 25/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 25/07/2024 - Prazo: 29/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Apenas DESIGNAR para parecer (é autora do projeto) - Presidente da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais.
Resposta: 25/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designa relator e encaminha, designo relator o Vereador Jorge Menezes, de acordo com o artigo 64, III c/c artigo 65, do RI, com VISTA aos Vereadores Fábio Marcondes e Francisco Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 123/2024, na Emenda 01.
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 31/07/2024 - Prazo: 05/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 02/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 31/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/07/2024 - Prazo: 29/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade , com vistas aos Vers. Francisco Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 123/2024
Resposta: 25/07/2024
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/07/2024 - Prazo: 26/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/07/2024
Complemento: Pela legalidade do Projeto de Lei Nº 123/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 123/2024
Resposta: 23/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/07/2024 - Prazo: 15/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/07/2024 - Prazo: 04/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2024 - Prazo: 02/07/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 02/07/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Direitos dos Animais, Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 11/07/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 23/07/2024 |
Projeto de Lei Nº 123/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 25/07/2024 |
Projeto de Lei Nº 123/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 25/07/2024 |
Altera o art. 1º ao Projeto de Lei nª 123/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 25/07/2024 |
Designa relator e encaminha.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 31/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 06/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 06/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 09/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 29/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 30/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16347 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 | 25/09/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14656 | 02/10/2024 |
Dispõe sobre o direito da mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação, e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 35/2024 | 31ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/08/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 40/2024 | 36ª Sessão Ordinária de 2024 | 20/09/2024 | 2ª Discussão |