Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Data: 15/07/2024
Protocolo: 07495/2024
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/07/2024 | 398,6 KB | ||
| Parecer nº 71- PL06-2024 -Altera a redação do artigo 1º, acrescenta novo artigo 3º e renumera a cláusula de vigência do projeto de lei 062024 | .docx | 15/07/2024 | 117,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2024 | 16/01/2024 | Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. |