Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 127/2024
Data: 22/07/2024
Protocolo: 07743/2024
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 127/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/07/2024 | 490,2 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PL 127 24 | .doc | 22/07/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 127/2024 | 10/07/2024 | Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para ampliação de unidade escolar. |