Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Data: 22/07/2024
Protocolo: 07750/2024
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Emenda 02 do Projeto de Lei Nº 6/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/07/2024 | 519,2 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE DA EMENDA 02 DO PL 06 24- exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas | .doc | 22/07/2024 | 362 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2024 | 16/01/2024 | Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. |