Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 122/2024
Data: 25/07/2024
Protocolo: 07844/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 122/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/07/2024 | 489,8 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PL 122 24 | .doc | 25/07/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 122/2024 | 24/06/2024 | Autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres. |