Data: 01/08/2024

Protocolo: 08081/2024

Situação: Não especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024


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Arquivo 1 .pdf 01/08/2024 502,8 KB
PARECER CJR INCONSTITUCIONALIDADE PL 111 24 .doc 01/08/2024 359 KB

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Projeto de Lei Nº 111/2024 17/06/2024 Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

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