Projeto de Lei Nº 111/2024
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2024
Protocolo: 06654/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/06/2024 | 381 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-16
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.751/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/10/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 13/11/2024
Complemento: VETO TOTAL 52/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 22/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (22/10/2024).
Resposta: 22/10/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 22/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 27/11/2024
Complemento: projeto aprovado - prazo para parecer expirado
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 18/10/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 22/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 18/10/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 772027 ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 772026 ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Resposta: 18/10/2024
Complemento: Avocou, nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Cabo Júlio Donizete e Ver. Pedro Roberto Gomes para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/08/2024 - Prazo: 05/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Saúde
Resposta: 18/10/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2024 - Prazo: 20/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 20/08/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 111/2024
Resposta: 01/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 31/07/2024 - Prazo: 02/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria Geral - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela inconstitucionalidade insanável do Projeto de Lei Nº 111/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 772025 ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 31/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça
Resposta: 29/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer jurídico opinativo pela inconstitucionalidade insanável do projeto de lei em análise
Documento vinculado: Parecer Nº 772024 ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 111/2024
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 111/2024
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 02/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 111/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 111/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/06/2024 - Prazo: 21/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade , com vistas aos Vereadores Francisco Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2024 - Prazo: 18/06/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 18/06/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 | 27/06/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 111/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 111/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 772024 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 | 29/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
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| Parecer Nº 772025 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 | 01/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 772026 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 | 18/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 772027 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 | 18/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Autógrafo Nº 16363 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 | 23/10/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto. | |
| Veto Nº 52/2024 | 13/11/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.363/24, originado do Projeto de Lei nº 111/2024, do Ver. Renato Pupo, que Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14751 | 16/12/2024 |
Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 35/2024 | 31ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/08/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 44/2024 | 40ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/10/2024 | 2ª Discussão |