Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Data: 09/08/2024
Protocolo: 08418/2024
Situação: Nada a opor
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/08/2024 | 348,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 123_2024 | .doc | 09/08/2024 | 143 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2024 | 24/06/2024 | Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências. |