Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 143/2024
Data: 19/08/2024
Protocolo: 08639/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.378,15 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos), conforme convênio firmado entre o Município e a Fundação PROCON SP (cláusula quinta – 50% dos recursos recebidos efetivamente a título de multa oriunda de autos de infração lavrados pela Unidade PROCON de São José do Rio Preto),
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/08/2024 | 489,8 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PL 143 24 | .doc | 19/08/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 143/2024 | 31/07/2024 | Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.378,15 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos), conforme convênio firmado entre o Município e a Fundação PROCON SP (cláusula quinta – 50% dos recursos recebidos efetivamente a título de multa oriunda de autos de infração lavrados pela Unidade PROCON de São José do Rio Preto), |