Tipo: Aditiva

Data: 21/08/2024

Protocolo: 08696/2024

Situação: APROVADO

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Retifica termo no artigo 2º do Projeto de Lei 145/24.


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Arquivo 1 .pdf 21/08/2024 331,7 KB

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Projeto de Lei Nº 145/2024 05/08/2024 Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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