Projeto de Lei Nº 145/2024
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2024
Protocolo: 08221/2024
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/08/2024 | 333,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manuteção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 02/12/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/11/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto do Prefeito
Resposta: 02/12/2024
Complemento: veto total 55/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2024 - Prazo: 12/11/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 43ª Sessão Ordinária (12/11/2024).
Resposta: 12/11/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/10/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 23/10/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 22/10/2024 - Prazo: 24/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito,Transportes e Segurança
Resposta: 23/10/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 22/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (22/10/2024).
Resposta: 22/10/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação com emenda aprovada
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/10/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 145/2024
Resposta: 21/10/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/10/2024 - Prazo: 11/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transportes e Segurança
Resposta: 21/10/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/10/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 09/10/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 13/09/2024 - Prazo: 17/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Trânsito, Transportes e Segurança
Resposta: 09/10/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, não havendo NADA A OPOR. Ademais, encaminho para o Vereador Jean Charles e Vereador Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 145/2024
Resposta: 13/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 22/08/2024 - Prazo: 26/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 01/24 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da EMENDA 01 do Projeto de Lei Nº 145/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 145/2024
Resposta: 23/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 22/08/2024 - Prazo: 26/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/24 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 23/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da EMENDA 01/24
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 22/08/2024
Complemento: pela Legalidade da Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 145/2024. Encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/08/2024 - Prazo: 23/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 22/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 145/2024
Resposta: 27/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/09/2024 - Prazo: 17/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanável do Projeto de Lei Nº 145/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Resposta: 13/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 04/09/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 13/09/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - membro da Comissão de Justiça
Resposta: 04/09/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/08/2024
Complemento: EMENDA 01 do Projeto de Lei Nº 145/2024
Resposta: 27/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 22/08/2024 - Prazo: 26/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No projeto, após apresentação de emenda pelo autor - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 21/08/2024 - Prazo: 26/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise e eventual correção de texto do artigo 2º, conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 21/08/2024
Complemento: apresentada a Emenda 01
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 145/2024
Resposta: 21/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 16/08/2024 - Prazo: 21/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 21/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Restituo ao autor do Projeto de Lei Nº 145/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 145/2024
Resposta: 16/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/08/2024 - Prazo: 12/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 16/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Nº 145/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: pela legalidade
Resposta: 08/08/2024
Complemento: Avocou, pela Legalidade. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/08/2024 - Prazo: 09/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 06/08/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação E Trânsito, Transportes e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 08/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 16/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 21/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 21/08/2024 |
Retifica termo no artigo 2º do Projeto de Lei 145/24.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 22/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 23/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 27/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 27/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 13/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 13/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 09/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 21/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 23/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16385 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 | 13/11/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 55/2024 | 02/12/2024 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.385/2024, originado do Projeto de Lei nº 145/2024 de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 44/2024 | 40ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/10/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2024 | 43ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/11/2024 | 2ª Discussão |